Autoconsumo e UPP: registos e comunicações já podem ser efetuados
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- Criado em segunda-feira, 09 março 2015 00:00
Quase dois meses depois da entrada em vigor da nova legislação (Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro), a DGEG publicou um despacho que determina a abertura de registos e a apresentação de comunicações prévias.
A partir de hoje é possível efetuar junto da DGEG os tão esperados registos de unidades de produção, bem como apresentar as comunicações prévias para a instalação dos kits de autoconsumo (soluções com potência até 1,5 kW).
Até à entrada em funcionamento do SERUP - Sistema Eletrónico de Registo de Unidades de Produção será o portal da DGEG a receber os pedidos através de formulários desenvolvidos para o efeito.
O Despacho n.º 3/SERUP/DGEG/2015 publicado a 3 de março determina ainda a alocação de quota de potência de 15 MW para atribuição em 2015 às unidades de pequena produção. Serão nove as sessões de atribuição de potência que se distribuem da seguinte forma:- Março - 4,6 MW;
- Abril a novembro - 1,3 MW/mês.
Leia o despacho aqui.