Autoconsumo: a decisão volta a ser sua.

Com a nova legislação de autoconsumo é o utilizador que volta a ter o controlo da sua fatura de eletricidade. Ao consumir a energia que produz, o utilizador reduz a dependência do comercializador de energia, reduzindo igualmente o valor da fatura mensal.

O que é e como funciona o autoconsumo?

A unidade de produção para autoconsumo (UPAC) permite produzir localmente a própria energia e contribuir diretamente para o abatimento dos custos energéticos da habitação. Os sistemas para autoconsumo podem utilizar mais que uma fonte de energia, como por exemplo solar fotovoltaico e eólico.

Particulares, condomínios e empresas podem usufruir das UPAC. Torna-se obrigatório seguro de responsabilidade civil¹ e a instalação terá de ser executada por entidades qualificadas², exceto se se tratarem de kits de autoconsumo³.

Liberdade para vender a energia.

Caberá ao produtor escolher se quer ou não injetar na rede energética de serviço público (RESP) a energia não consumida⁴.

Os sistemas que tenham uma potência até 1,5 kW não necessitam de contador. A partir dessa potência o contador é obrigatório⁵.

Para ambos os casos, se o produtor quiser vender o excedente produzido é necessário certificado de exploração e contador⁶. A remuneração é feita tendo em conta “o valor resultante da média aritmética simples dos preços de fecho do Operador do Mercado Ibérico de Energia (OMIE) para Portugal” relativo ao mês em vigor⁷. Será necessário o pagamento de uma taxa de registo junto do SERUP (sistema eletrónico de registo de unidades de produção). Para potência instalada⁸:

• Até 1,5 kW: €30;
• De 1,5 kW a 5 kW: €100;
• De 5 kW a 100 kW: €250;
• De 100 kW a 250 kW: €500;
• De 250 kW a 1 MW: €750.

Se o produtor não quiser vender o excedente à rede, vai necessitar de um aparelho que limite a injeção de potência.

Não pode produzir mais do que consome.

Se a UPAC produzir anualmente mais do que o necessário para o local de produção, a injeção da energia não consumida na rede pública não será remunerada⁹.

São necessários registos?

Os registos e taxas junto do SERUP diferem tendo em conta a potência a instalar¹⁰.

• Abaixo dos 200 W: sem comunicação e sem taxa;
• Entre os 200 W e os 1,5 kW: comunicação prévia e sem taxa;
• Entre os 1,5 kW e 1 MW é necessário registo e certificado de exploração com as seguintes taxas¹¹:
  • Para potência instalada entre 1,5 kW e 5 kW: €70;
  • Para potência instalada entre 5 kW e 100 kW: €175;
  • Para potência instalada de 100 kW a 250 kW: €300;
  • Para potência instalada entre 250 kW e 1 MW: €500;
• Acima de 1 MW: licença de produção e de exploração.

O autoconsumo é mais vantajoso.

Com a nova legislação, o regime que faz mais sentido é o autoconsumo, uma vez que os valores de poupança são mais elevados (esse valor envolve preço por kW + IVA + imposto especial de consumo de eletricidade).

Referências